Resumo Semanal nº 2 (11/05/2020 a 17/05/2020)

STJ: Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

STJ: Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a inclusão do sobrenome do pai da autora, após o sobrenome de seu marido, ante a prevalência dos direitos da personalidade e da dignidade humana e da preservação da integridade e da unidade familiar

STJ: Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destinada aos carros, acaba por invadir a calçada e atingir pedestres de forma fatal

STJ: É possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. O uso simultâneo do imóvel para pequena atividade comercial pela família domiciliada não inviabiliza o usucapião na modalidade especial urbana

STJ: Vencida a dívida, a inscrição do nome dos devedores em bancos de dados de proteção ao crédito é exercício regular de direito do credor e não depende da venda do bem alienado fiduciariamente

STF: O Supremo Tribunal Federal irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.225.185, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.087)

STJ: Não é possível reconhecer falha de prestação de serviço de empresa aérea que, diante de erro inegável no carregamento de preços, prontamente cancela as passagens e impede o lançamento do débito na fatura do cartão de crédito do cliente

STJ: Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais

STJ: A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca, prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentários sobre o processo, feitos por membro do Ministério Público na imprensa da região.

STJ: O pagamento de salário a servidor público que tomou posse do cargo de maneira irregular, ou não exerce as suas atividades, não é um crime. A apropriação de bens ou rendas públicas é um crime de responsabilidade, conforme o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, mas o ato de pagar salários a uma "funcionária fantasma" não se enquadra nessa classificação, tratando-se, pois, de obrigação legal

STJ: Cônjuge que autoriza o outro a ser avalista não deve ser citado em execução

STF: Após a Emenda Constitucional 19/1998, o apostilamento é inconstitucional, isto é, não se admite mais a incorporação de gratificações por cargos em comissão

STJ: A epidemia causada pelo novo coronavírus, por si só, não é motivo para alterar as regras eleitorais que tratam dos cumprimentos de prazos. Pelo contrário, devem ser preservados os procedimentos já estabelecidos pela Constituição

Resumo Semanal nº 1 (04/05/2020 à 10/05/2020)

STJ: Cabe recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, intima o advogado da parte, em vez do próprio executado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa

STJ: É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda

STJ: Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça, além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê. Entretanto, é necessário que a jovem internada receba atenção adequada à saúde e que lhe seja garantida a permanência com o filho durante o tempo necessário para a amamentação

STF: Estados e municípios não dependem de autorização da União para tratar de transportes intermunicipal e interestadual durante a epidemia

STJ: A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. O prazo decadencial para a rescisória, no entanto, só se inicia quando as partes tomam ciência disso

STJ: Embora a bula seja o mais importante documento sanitário de veiculação de informações sobre um medicamento, não se pode aproveitar da tramitação administrativa de pedido de atualização junto à Anvisa para se eximir do dever de informar o público sobre os riscos inerentes do uso

STF: A decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu competência concorrente de entes federativos nas medidas de combate ao coronavírus não impede o questionamento judicial da validade formal de cada ato normativo: cidade não pode impedir trânsito de morador com domicílio em outro local

STF: Súmula Vinculante 58: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

STJ: A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio, crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é causa de revogação facultativa — e não obrigatória — da suspensão condicional de outro processo

STF: Viola o direito à igualdade e não discriminação proibir que homossexuais doem sangue

STF: A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais

STF: Município não pode proibir abordagem sobre gênero nas escolas